AREsp 2589739 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC; impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA JOSILEIDE DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

MARIA JOSILEIDE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC; impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.