AREsp 2616063 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, de modo que incide o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve prequestionamento do artigo 421 do Código Civil nem demonstração de violação do artigo 927 do CPC, atraindo as Súmulas nºs 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmulas 282 E 284/stf, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Juros Remuneratórios Abusivos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmulas 282 E 284/stf Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, de modo que incide o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve prequestionamento do artigo 421 do Código Civil nem demonstração de violação do artigo 927 do CPC, atraindo as Súmulas nºs 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.