EAREsp 2565964 - ACORDAO

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Verificada ausência de impugnação específica ao fundamento único que negou seguimento ao recurso especial (inadmissibilidade por ofensa a lei local), aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não conhece-se.

Parties
Agravante: PATRÍCIA DIAS RIBEIRO E SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC

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Parties

PATRÍCIA DIAS RIBEIRO E SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Verificada ausência de impugnação específica ao fundamento único que negou seguimento ao recurso especial (inadmissibilidade por ofensa a lei local), aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não conhece-se.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.