AREsp 2630025 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão fundada em fundamento único (ausência de similitude fática) não especificamente impugnado pelo agravante, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARTUR AQUINO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

ARTUR AQUINO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão fundada em fundamento único (ausência de similitude fática) não especificamente impugnado pelo agravante, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno