AREsp 2671040 - DECISAO

AREsp 2671040 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, tendo as razões do agravo conteúdo genérico e não demonstrando como seria possível o exame das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, aplicou-se a majoração de 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JADSON BATISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JADSON BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, tendo as razões do agravo conteúdo genérico e não demonstrando como seria possível o exame das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, aplicou-se a majoração de 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.