AREsp 2602034 - ACORDAO

AREsp 2602034 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula n. 284 do STF, verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF), limitando-se a atacar outras súmulas; por falta de impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmulas Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula n. 284 do STF, verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF), limitando-se a atacar outras súmulas; por falta de impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Decisão de fls. 306-307 reconsiderada
  • Negou-se provimento ao agravo interno