AREsp 2596342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.