AREsp 2622934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes, sendo necessário demonstrar, à luz da tese recursal, de que forma a análise não dependeria de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CASSIO HENRIQUE MARCOLINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CASSIO HENRIQUE MARCOLINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes, sendo necessário demonstrar, à luz da tese recursal, de que forma a análise não dependeria de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno