AREsp 2540734 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: EDMIR DONINE - ESPÓLIO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Cotejo Analítico Preclusão

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Parties

EDMIR DONINE - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.