EAREsp 2519738 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (falta de prequestionamento), sendo insuficiente impugnação genérica, parcial ou reiterativa das razões anteriores.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Artigo 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Artigo 932, Iii, CPC

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Parties

ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica ou reiterativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (falta de prequestionamento), sendo insuficiente impugnação genérica, parcial ou reiterativa das razões anteriores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.