AREsp 2530623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, e porque, na hipótese, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, e porque, na hipótese, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não cabimento da majoração dos honorários advocatícios no presente agravo interno.