AREsp 2618009 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ADÃO DA COSTA CURILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ADÃO DA COSTA CURILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.