AREsp 2508103 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que infirmaram a admissão do recurso especial na Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de negativa de vigência ou aplicação inadequada da lei federal), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties: Agravante: GUSTAVO HENRIQUE ARMBRUST VIRGINELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Inadmissão/agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ARMBRUST VIRGINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Inadmissão/agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.