AREsp 2558494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não enfrentando a ausência de afronta a dispositivo legal e não superando o óbice da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Inexistência de afronta a dispositivo legal quanto à natureza do rol da ANS e ao art. 188 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não enfrentando a ausência de afronta a dispositivo legal e não superando o óbice da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno