AREsp 2580648 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se pode apreciar a questão de mérito (prescrição) antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ELIAS CIDRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Prescrição, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIAS CIDRAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Impossibilidade de exame de mérito (prescrição) sem ultrapassado o juízo de admissibilidade
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para indeferir recurso sem impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se pode apreciar a questão de mérito (prescrição) antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment