AREsp 2608844 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nesta instância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Abusividade Dos Juros Remuneratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/ fundamentação única na decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento relativo à alegada violação do art. 421 do Código Civil e dos arts. indicados (súmulas 282/284 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.