AREsp 2646956 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC; não demonstraram precedentes que afastassem a aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ, nem explicaram, à luz do acórdão, por que as Súmulas nºs 5 e 7/STJ não seriam obstáculo por demandarem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 83/stj Súmulas Nºs 5 E 7/stj Súmula Nº 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula nº 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica para afastar as Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 932, III, do CPC; não demonstraram precedentes que afastassem a aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ, nem explicaram, à luz do acórdão, por que as Súmulas nºs 5 e 7/STJ não seriam obstáculo por demandarem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.