AREsp 2388839 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de capítulo autônomo (aplicação da Súmula nº 735/STF não refutada); quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, adotando fundamentação suficiente que resolve a controvérsia, devendo o agravo ser, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: TRUE SECURITIZADORA S.A. (outro nome: ÁPICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmulas 735/stf E 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 489, § 1º, IV E VI E 1.022 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Súmula 182/stj Súmulas 735/stf E 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A. (outro nome: ÁPICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante de ausência de impugnação específica de capítulos da decisão monocrática
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ quanto a óbices relacionados ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de capítulo autônomo (aplicação da Súmula nº 735/STF não refutada); quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, adotando fundamentação suficiente que resolve a controvérsia, devendo o agravo ser, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento