AREsp 2556205 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSEANE VARELLA FIGUEIRA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JOSEANE VARELLA FIGUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de demonstração jurisprudencial em sentido diverso
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator