AREsp 2474310 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), e atendendo à exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), e atendendo à exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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