AREsp 2703224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula n.7/STJ; a mera alegação genérica de que não se busca reexame de provas é insuficiente, sendo necessário confrontar as razões do acórdão recorrido com as teses apresentadas no recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial/recursal Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

JORGE ALBERTO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade baseada na Súmula n.7/STJ; a mera alegação genérica de que não se busca reexame de provas é insuficiente, sendo necessário confrontar as razões do acórdão recorrido com as teses apresentadas no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.