AREsp 2449516 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, e por exigir-se a observância dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, e por exigir-se a observância dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.