AREsp 2722131 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica quanto à inadmissibilidade de discutir questão constitucional em recurso especial; incumbia à agravante contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Questão Constitucional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Inviabilidade de se debater questão constitucional por meio de recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica quanto à inadmissibilidade de discutir questão constitucional em recurso especial; incumbia à agravante contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se. Intimem-se.
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