AREsp 2702969 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF; entendimento de que não cabe recurso especial contra violação constitucional; incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação individualizada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA REIS SALES; Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS FRANCISCO SALES (MARIA e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários, Unirrecorribilidade, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Unirrecorribilidade Preclusão +1 more

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA REIS SALES

Agravante

ESPÓLIO DE CARLOS FRANCISCO SALES (MARIA e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à impossibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é apenas jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF; entendimento de que não cabe recurso especial contra violação constitucional; incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação individualizada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.