AREsp 2637629 - DECISAO

AREsp 2637629 - DECISAO

Por não haver impugnação específica à aplicação da Súmula 284/STF, exigida para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Parties
Agravante: Valdemar Inacio da Silva; Parte Que Apresentou Proposta De Acordo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 211/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

Valdemar Inacio da Silva

Agravante

União

Parte Que Apresentou Proposta De Acordo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica à aplicação da Súmula 284/STF, exigida para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.