AREsp 2674343 - DECISAO

AREsp 2674343 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à alegada violação dos arts. 805, 926, 927 e 1.040 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Arts. 805, 926, 927 E 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Arts. 805, 926, 927 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à alegada violação dos arts. 805, 926, 927 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à alegada violação dos arts. 805, 926, 927 e 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.