AREsp 2494811 - DECISAO

AREsp 2494811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula n. 281/STF por analogia e a jurisprudência do STJ que exige agravo interno contra decisões monocráticas que rejeitam embargos de declaração.

Parties
Agravante: DARCLEY SOARES MENEZES; Agravante: SABRINA DURAES VELOSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Processual Civil Admissibilidade Súmula 281/stf Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

DARCLEY SOARES MENEZES

Agravante

SABRINA DURAES VELOSO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática que rejeita embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula n. 281/STF por analogia e a jurisprudência do STJ que exige agravo interno contra decisões monocráticas que rejeitam embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.