AREsp 2629208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando, em especial, a aplicação das Súmulas nºs 5 e 13/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: TALES DA SILVA SILVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 13/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 13/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

TALES DA SILVA SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 13/STJ como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando, em especial, a aplicação das Súmulas nºs 5 e 13/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno