AREsp 2574693 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação de dispositivo legal e por não ter demonstrado o prequestionamento das normas apontadas, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e as Súmulas 182/STJ e 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Artigo 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação de dispositivo legal e por não ter demonstrado o prequestionamento das normas apontadas, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e as Súmulas 182/STJ e 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.