AREsp 2521044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não infirmou adequadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação à impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não infirmou adequadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.