AREsp 2583077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PINTO DA COSTA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PINTO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial e necessidade de fundamento específico para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.