AREsp 2620684 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, a impugnação genérica é insuficiente e o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015, Dever De Dialeticidade
Case Brief
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
- 3 Dever de dialeticidade na impugnação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, a impugnação genérica é insuficiente e o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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