AREsp 2570255 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante (ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (outro nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A.); Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (outro nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento único
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante (ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.