EAREsp 2644313 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e decidido com base na constatação de que as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LANCHONETE E RESTAURANTE RAIZ LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Razões Genéricas
Processo Civil Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Razões Genéricas

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Parties

LANCHONETE E RESTAURANTE RAIZ LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e decidido com base na constatação de que as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.