AREsp 2582294 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na corte de origem (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na corte de origem (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.