AREsp 2724303 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial quanto à incidência da Súmula nº 13/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 932, III, NCPC, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Honorários, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 13/stj Art. 932, Iii, NCPC Agravo Em Recurso Especial Preclusão +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC/NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como obstáculo ao reexame de provas
  3. 3 Indicação de incidência da Súmula nº 13/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial quanto à incidência da Súmula nº 13/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.