AREsp 2675010 - DECISAO
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de diversos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inviabilizando o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
- Parties
- Agravante: DIEGO WANDERSON PORCIUNCULA DAMASCENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, IRDR, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
DIEGO WANDERSON PORCIUNCULA DAMASCENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Impossibilidade de discutir ofensa a dispositivo constitucional em Recurso Especial
- 3 Incidência de súmulas do STF e do STJ na análise de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de diversos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inviabilizando o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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