AREsp 2711697 - DECISAO

AREsp 2711697 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão de o agravante não ter impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de alegar violação constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de o agravante não ter impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.