AREsp 2604356 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica do capítulo 1 (ausência de negativa de prestação jurisdicional) nas razões do agravo em recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, o que determina o não conhecimento da insurgência quanto ao ponto não impugnado e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: KARVAS GRM 06 INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

KARVAS GRM 06 INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos (preclusão) versus decisão com fundamento único ou capítulos dependentes (não conhecimento)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do capítulo 1 (ausência de negativa de prestação jurisdicional) nas razões do agravo em recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, o que determina o não conhecimento da insurgência quanto ao ponto não impugnado e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.