AREsp 2616307 - ACORDAO

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Verificada a existência de capítulos autônomos na decisão que inadmitiu o recurso especial e a ausência de impugnação específica do capítulo 4 pela agravante, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, resultando na preclusão do tema não impugnado e no consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LUCAS MIX BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

LUCAS MIX BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Preclusão da matéria não impugnada em capítulos autônomos no agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes e sua repercussão na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a existência de capítulos autônomos na decisão que inadmitiu o recurso especial e a ausência de impugnação específica do capítulo 4 pela agravante, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, resultando na preclusão do tema não impugnado e no consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno