AREsp 2635402 - DECISAO

AREsp 2635402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, nem demonstrando que seu recurso especial enfrentou a questão sobre a equiparação da cobertura securitária; assim incide o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROSELI MAIER SCHMITZ (ROSELI); Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Admissibilidade Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Sanções Por Recursos Protelatórios

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Parties

ROSELI MAIER SCHMITZ (ROSELI)

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o recurso especial enfrentou a questão da equiparação da cobertura securitária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, nem demonstrando que seu recurso especial enfrentou a questão sobre a equiparação da cobertura securitária; assim incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.