AREsp 2666668 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial; foi determinada, caso existam honorários sucumbenciais fixados anteriormente, a majoração em 10% nos termos do art.85 §§2º,3º e 11 do CPC/2015 e art.98 §3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Férias Gozadas, Descanso Semanal Remunerado, Décimo Terceiro Salário, Horas Extras, Adicional Noturno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Férias Gozadas Descanso Semanal Remunerado Décimo Terceiro Salário +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ quanto a férias gozadas e descanso semanal remunerado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto a décimo terceiro salário, horas-extras e adicional noturno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial; foi determinada, caso existam honorários sucumbenciais fixados anteriormente, a majoração em 10% nos termos do art.85 §§2º,3º e 11 do CPC/2015 e art.98 §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios previamente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).