AREsp 2539218 - DECISAO

AREsp 2539218 - DECISAO

Concluiu-se que a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório (para aferir alegada ofensa ao art. 373 do CPC e cumprimento da sentença), providência vedada pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da alegação de violação do art. 373 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pretensão do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório (para aferir alegada ofensa ao art. 373 do CPC e cumprimento da sentença), providência vedada pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, sendo suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.