AREsp 2720436 - DECISAO

AREsp 2720436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (que aplicou a Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissão (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissão (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (que aplicou a Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.