AREsp 2723990 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigível a impugnação específica dos fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau revisor
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigível a impugnação específica dos fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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