AREsp 2653417 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, além de as alegações formuladas exigirem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e de não terem sido cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC).

Parties
Agravante: BROU BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Embargante: AGRO PECUÁRIA MONTEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BROU BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

AGRO PECUÁRIA MONTEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF e art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, além de as alegações formuladas exigirem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e de não terem sido cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários.