REsp 2172202 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial em razão da verificação de pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação para prosseguimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e converto em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e converto em Recurso Especial

Orders

Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
Determino a reautuação dos autos