AREsp 2616738 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: EDUARDO BATISTA DA SILVA; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL PENAL Admissibilidade Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO BATISTA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido em razão de juízo de admissibilidade não ultrapassado

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.