AREsp 2689465 - DECISAO

AREsp 2689465 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — especialmente aqueles relativos à incidência da Súmula 83 e da Súmula 7 — não cumprindo o encargo previsto nas normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ) e nos enunciados administrativos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/declínio Na Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/declínio Na Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 como óbice quando o acórdão harmoniza-se com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de verificação de matéria por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — especialmente aqueles relativos à incidência da Súmula 83 e da Súmula 7 — não cumprindo o encargo previsto nas normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ) e nos enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.