AREsp 2627370 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, sem demonstrar que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, sem demonstrar que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno